O Embaixador Evaristo da Silva, Representante Permanente da República de Angola junto à
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), procedeu, no dia 25 de Fevereiro, em Lisboa, ao depósito da Carta de Ratificação dos Estatutos daquela Organização, previamente ratificados pela Assembleia Nacional de Angola e assinados pelo Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço.

O depósito foi efectuado na presença da Embaixadora Maria de Fátima Jardim, Secretária Executiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, durante a 288ª Reunião do Comité de Concertação Permanente, realizada na sede da CPLP.

O referido instrumento de ratificação decorre da Revisão dos Estatutos da CPL*, adoptada na XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de Março de 2023, sob a presidência pro tempore da República de Angola.

A Carta de Ratificação representa o acto jurídico que torna eficaz, no plano internacional, o compromisso do Estado com as alterações aprovadas.

Entre as principais inovações introduzidas pela Revisão de 2023, destaca-se a consagração da cooperação económica como objectivo geral da CPLP, definido como o quarto pilar da referida instituição.

No estatuto anterior, os objectivos incidiam sobretudo na concertação político-diplomática, na *cooperação sectorial e na acção cultural e promoção da língua portuguesa, sem referência autónoma à vertente económica e dinamização empresarial.

Outra alteração relevante, prende-se com a previsão formal de medidas sancionatórias em caso de violação grave da ordem constitucional de um Estado-Membro.

O novo artigo 7º, admite a aplicação de sanções que podem ir até à suspensão total da participação nas actividades da organização, por decisão consensual dos restantes Estados-Membros.

O regime anterior não previa, de forma expressa, um mecanismo autónomo de suspensão de Estados-Membros nestes termos.

A revisão reforça ainda critérios de representatividade equitativa e igualdade de género no recrutamento de funcionários do Secretariado Executivo, através de concurso público entre cidadãos dos Estados-Membros, bem como consolida a capacidade da CPLP para actuar no plano externo.