A Presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Prazeres, defendeu esta quarta-feira 13 de Maio de 2026 em Brasília, Brasil, o reforço da separação de poderes e da independência judicial como elementos essenciais para a consolidação do Estado Democrático e de Direito no continente africano.

A magistrada angolana intervinha durante a segunda sessão da XVI Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional, realizada sob o tema “Independência Judicial e Remédios de Defesa Constitucional”, moderada por Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Na qualidade de representante da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, Laurinda Prazeres afirmou que as jurisdições constitucionais africanas enfrentam desafios estruturais ligados a pressões políticas, limitações orçamentais e interferências institucionais que, em muitos casos, condicionam a plena autonomia dos tribunais e comprometem a consolidação democrática, a defesa dos direitos humanos e a estabilidade das ordens constitucionais.

A Presidente do Tribunal Constitucional de Angola ressaltou, contudo, que os tribunais africanos têm vindo a afirmar progressivamente a sua autonomia institucional, assumindo um papel determinante na contenção de abusos de poder, na mediação de conflitos políticos e na garantia da transparência eleitoral.

Durante a sua intervenção, a Magistrada apresentou exemplos concretos de decisões judiciais históricas em países como Quénia, Malawi, Senegal, Gana, Cabo Verde e Angola, onde tribunais constitucionais declararam a inconstitucionalidade de diplomas considerados contrários à Constituição, nos mais variados âmbitos desde processos eleitorais, decretos presidenciais à leis restritivas de direitos fundamentais.

No caso angolano, destacou decisões do Tribunal Constitucional de Angola que declararam inconstitucionais normas relacionadas com a comparticipação financeira sobre activos recuperados e determinados dispositivos da Lei dos Crimes de Vandalismo, por violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade penal.

A magistrada identificou quatro dimensões fundamentais da independência judicial: a independência face ao poder político, perante as partes processuais, em relação aos próprios membros da magistratura e diante da pressão da opinião pública e do impacto mediático.

Para Laurinda Prazeres, a credibilidade das instituições judiciais depende não apenas de garantias legais, mas também da existência de autonomia financeira efectiva, processos de nomeação baseados no mérito e uma cultura institucional assente na transparência e responsabilidade.

A responsável máxima da justiça constitucional angolana advertiu igualmente para os riscos que ameaçam a separação de poderes, a independência judicial e o normal funcionamento das instituições em algumas democracias africanas, citando situações recentes como o caso de São Tomé e Príncipe.

A sessão contou ainda com intervenções de Inmaculada Montalbán Huertas, Richard Ortiz, Antonio Nzambi Nlonga, Carlos Ernesto Villalobos Jaén, Francisco Morales Saraiva, Army Ferreira e Marta Cartabia.

A XVI Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional reúne em Brasília representantes de tribunais constitucionais de diferentes continentes para debater os desafios da justiça constitucional no século XXI e fortalecer a cooperação entre as jurisdições.