O Brasil acolhe, até ao próximo dia 30 de Abril, o XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, um dos mais relevantes fóruns jurídicos do espaço lusófono, reunindo magistrados, académicos e especialistas para debater os desafios contemporâneos da justiça.

A sessão solene de abertura contou com a presença da ministra Maria Elisabeth Rocha, presidente do Supremo Tribunal Militar, que destacou a importância do diálogo jurídico entre os países de língua portuguesa.

Angola marcou presença ao mais alto nível, com uma delegação composta pelo embaixador de Angola no Brasil, Manuel Eduardo Bravo; pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Norberto Sodré João; pela juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso; e pelo juiz presidente do Tribunal Supremo Militar, general Cristo António Salvador Alberto.

Antes mesmo da sessão solene de abertura, a ministra Maria Elisabeth Rocha recebeu, no Supremo Tribunal Militar, os responsáveis dos tribunais dos países da lusofonia presentes no congresso, bem como o embaixador Manuel Eduardo Bravo, num gesto de cortesia institucional que reforçou os laços de cooperação entre as jurisdições.

Um dos momentos de maior destaque da cerimónia de abertura foi a intervenção da presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, subordinada ao tema “Ética e Justiça Constitucional no Espaço da Lusofonia”.

Na sua intervenção, a magistrada sublinhou que o congresso representa um espaço privilegiado de reflexão e construção de pensamento jurídico, indo além de um simples encontro académico. Destacou que, num contexto global cada vez mais exigente, a ética assume um papel central na legitimação das instituições e das decisões no domínio do Direito.

A jurista chamou a atenção para o crescente apelo à ética em diversas áreas da vida social — do Direito à política, passando pela economia e pela academia — defendendo que o exercício de funções públicas deve ser orientado não apenas pelo cumprimento formal das normas, mas também por princípios, valores e responsabilidade social.

No plano constitucional, enfatizou que a justiça não se esgota na aplicação mecânica da lei, devendo antes refletir valores como a equidade, a dignidade humana e o bem comum. Sublinhou ainda que a ética constitui um elemento essencial na interpretação e aplicação do Direito, especialmente em contextos onde o ordenamento jurídico apresenta lacunas ou insuficiências.

A intervenção abordou igualmente os desafios específicos dos países africanos de língua oficial portuguesa, nomeadamente a consolidação do Estado de Direito, a herança histórica dos sistemas jurídicos, o
pluralismo cultural, as fragilidades institucionais e a necessidade de garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

Segundo a magistrada, a Constituição deve ser entendida não apenas como norma jurídica suprema, mas também como um compromisso moral e social, orientado para a proteção da dignidade humana e para a limitação do poder.

Ao concluir, defendeu que a ética e a justiça são dimensões indissociáveis da função jurisdicional, apelando ao reforço do diálogo entre jurisdições constitucionais do espaço lusófono como caminho para a consolidação democrática e o fortalecimento das instituições.

O congresso prossegue com sessões temáticas, debates académicos e apresentações de obras jurídicas, reafirmando-se como uma plataforma de intercâmbio de conhecimento e de promoção de uma justiça mais ética, inclusiva e eficaz no espaço da lusofonia.