As Repúblicas de Angola e da Namíbia reforçaram, em Windhoek, os mecanismos de cooperação bilateral no domínio da Justiça, com destaque para a transferência de cidadãos condenados a penas privativas de liberdade, no quadro da implementação das recomendações saídas da I Reunião da Comissão Bi-Nacional realizada em Luanda, em 2024.

A iniciativa decorre da missão técnica angolana à Namíbia, chefiada pela subprocuradora-geral da República, Francisca do Rosário Rasgado Marques, a convite do Ministério do Interior, Imigração, Segurança e Serviços Correcionais namibiano.

A missão enquadra-se na aplicação da Lei n.º 13/15, de 19 de Junho, que regula a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal em Angola, instrumento que prevê, entre outras modalidades, a transferência de pessoas condenadas para cumprimento do remanescente das penas nos respectivos países de origem.

Desde 26 de Setembro de 2017, a Procuradoria-Geral da República exerce as funções de autoridade central em matéria de cooperação judiciária internacional penal, competindo-lhe instruir e acompanhar os processos de transferência de reclusos.

A missão técnica, que decorre até sexta-feira, tem como objectivo proceder à verificação da identidade e da nacionalidade dos cidadãos angolanos condenados nas cadeias namibianas, bem como recolher os elementos necessários à instrução dos processos de transferência para Angola, nos termos dos acordos bilaterais e da legislação vigente.

De acordo com informações prestadas pelas autoridades namibianas, encontram-se actualmente 184 cidadãos angolanos em situação de reclusão na Namíbia, dos quais quatro aguardam sentença. Parte significativa destes reclusos está no Estabelecimento Prisional Central de Windhoek, que alberga 1.164 detentos, entre namibianos e estrangeiros.

Em Novembro de 2022, 98 cidadãos angolanos manifestaram interesse em cumprir o remanescente das suas penas em Angola, sendo que apenas 11 possuíam documentação válida, conforme exigido pelo acordo aplicável. Posteriormente, o número de pedidos de transferência aumentou para 107, dos quais 17 apresentavam identificação nacional comprovada.

As autoridades sublinharam que o cumprimento de pena no país de origem favorece a manutenção dos laços familiares e constitui um factor relevante para a reabilitação e reinserção social dos reclusos, contribuindo igualmente para a redução das taxas de reincidência.

Angola e Namíbia reiteraram o compromisso de consolidar a cooperação no domínio da justiça e dos serviços prisionais, assegurando o respeito pelos direitos humanos, a boa gestão penitenciária e o adequado tratamento dos cidadãos em conflito com a lei.

A missão técnica angolana deverá concluir, nos próximos dias, o levantamento individual dos casos, permitindo tramitação formal dos processos de transferência dos cidadãos que preencham os requisitos.