O Presidente da República, João Lourenço, orientou esta quarta-feira, 29 de Julho, a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que se debruçou sobre temas diversos tendentes à melhoria da vida das famílias angolanas.

A reunião apreciou duas propostas de leis que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para as áreas de concessão dos Blocos 34 e 35, assim como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais. O pacote legislativo, a ser enviado à Assembleia Nacional, visa viabilizar o desenvolvimento e a produção dos recursos petrolíferos nas referidas áreas de concessão, com vista a assegurar as condições económicas que acautelam a rentabilidade das operações petrolíferas.

O Conselho de Ministros procedeu, ainda, à alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, através da criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas e de uma Direcção.

No domínio da Saúde, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o seu Estatuto Orgânico, constituindo-se numa instituição com natureza de serviço personalizado, vocacionada à coordenação e supervisão de todo o processo de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos para transplante.

A sessão de hoje apreciou ainda o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o seu Plano de Implementação, diploma estratégico orientador da acção do Executivo na promoção da igualdade de oportunidades, da justiça e inclusão social e da protecção efectiva dos direitos humanos, garantindo que todas as pessoas, independentemente do género, participem de forma plena e equitativa no desenvolvimento nacional, com base no Sistema Nacional de Planeamento e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Angolano.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou as propostas de Decreto Presidencial que extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), passando a gestão, supervisão e fiscalização do sistema do Livro de Reclamações, em formato físico ou electrónico, a ser exercida pela entidade responsável pela inspecção económica e segurança alimentar, bem como de decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), diploma que consagra esta instituição como entidade única para o exercício da actividade de inspecção e fiscalização às actividades económicas, sem prejuízo das competências inspectivas atribuídas por lei a outros órgãos reguladores.

No âmbito deste diploma, os serviços de fiscalização municipais passam a incidir a sua acção nos actos de civilidade, nomeadamente a venda ambulante, a fiscalização de obras, o estacionamento de veículos na via pública, entre outros, deixando de ter competências no domínio da inspecção da actividade económica e da segurança alimentar;

Entre várias matérias, a reunião apreciou a proposta de Decreto Presidencial que altera o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), com vista a ajustá-lo ao diploma que aprova as Medidas para a Implementação da Inspecção Económica e que retira deste Órgão a competência de realizar actividade inspectiva ou de fiscalização sobre a actividade económica.

O Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre de 2026, documento que permite obter uma visão global sobre a execução do Orçamento Geral do Estado no período em referência, reflectida nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, e na demonstração das variações patrimoniais.