A Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, destacou, esta terça-feira, 10, na sede da ONU, em Nova Iorque, progressos importantes na promoção de sistemas jurídicos mais inclusivos e equitativos, em conformidade com a Constituição da República de Angola e com os instrumentos internacionais e regionais de Direitos Humanos de que o país é parte.

A governante fez este pronunciamento ao intervir na Mesa Redonda Ministerial sob o tema: “Garantir e fortalecer o acesso à justiça para todas as mulheres e meninas promovendo sistemas jurídicos inclusivos e equitativos, eliminando leis, políticas e práticas discriminatórias e abordando barreiras estruturais”.

Na ocasião, referiu que a nível constitucional, o princípio da igualdade e da não discriminação com base no género, que se encontra expressamente consagrado no artigo 23, tem reforçado o acesso à justiça como direito fundamental.

Este compromisso, realçou, é operacionalizado através de um quadro jurídico robusto que inclui a Lei da Assistência Judiciária e do Patrocínio Judiciário, beneficiando particularmente mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade.

Adiantou que o estabelecimento de linhas de denúncia anónimas e Centros de Atendimento às Vítimas garantem apoio legal, psicológico e social às vítimas de violência de género, permitindo um maior conhecimento sobre a existência real de casos de violência, nomeadamente os casos encaminhados para investigação criminal e outros para a rede de protecção das vítimas.

Disse, ainda, que em 2025, foi criado o Observatório de Género de Angola (OGA), que centraliza dados quantitativos e qualitativos para monitorizar a igualdade de género, empoderamento feminino e direitos humanos no país.

A experiência de Angola, segundo Ana Paula do Sacramento Neto, demonstra que a combinação de reformas legislativas, fortalecimento institucional, capacitação, recolha de dados e envolvimento comunitário constitui um caminho eficaz para superar barreiras ao acesso à justiça.

Informou, igualmente, que foram criados Centros de Acesso à Justiça e gabinetes especializados nas Procuradorias e esquadras de polícia, bem como os Gabinetes de Atendimento à Família e à Criança, que facilitam a denúncia e o acompanhamento de casos de violência.

Neste contexto, assinalou que é crescente a participação de mulheres no sistema judicial, contribuindo para uma cultura jurídica mais sensível às questões de género.

Por outro lado, reconheceu que, apesar dos avanços, o trabalho tem sido feito no sentido de assegurar maior cobertura na assistência jurídica gratuita e redução de acções socioculturais e práticas costumeiras em alguns contextos, que limitam o acesso efectivo das mulheres à justiça formal, nomeadamente em matérias como casamento precoce e direitos sucessórios.

A título de conclusivo, reafirmou o compromisso do país, de continuar a consolidar um sistema de justiça inclusivo, acessível e sensível ao género, como pilar essencial para a realização plena dos direitos humanos das mulheres e meninas e para o desenvolvimento sustentável do nosso país.

A Ministra Ana Paula do Sacramento Neto lidera uma delegação multissectorial que participa na 70a Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, que decorre na sede da ONU até ao dia 19 de Março.