A Vice-Procuradora-Geral da República Inocência Pinto representa Angola, de 21 a 23/10, em Abuja, na 2ª Edição da Mesa Redonda dos Procuradores-Gerais Africanos sob o tema: “Governação dos Mecanismos de Resolução de Litígios entre Investidores e Estados (ISDS) em África: Desafios e Caminhos para a Resiliência”.

A Mesa Redonda que reúne Procuradores-Gerais e altos representantes jurídicos
soberanos africanos está a desenvolver ferramentas práticas de abordagens institucionais para a prevenção de litígios e identificação precoce de riscos, coordenar estratégias entre entidades governamentais, proceder a gestão eficaz de litígios entre investidores e Estados, alinhar as suas posições nacionais em negociações com investidores, reforçar a preparação para a aplicação da lei e da capacidade de arbitragem bem como abraçar o impacto do Protocolo da AfCFTA sobre Investimento, adoptado pelos Chefes de Estado da UA, em fevereiro de 2023.

Promovido pela Facilidade Africana de Apoio Jurídico (ALSF), junto do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) a Mesa aposta no reforço das capacidades jurídica e institucional dos governos africanos na negociação de contratos comerciais complexos, transações de investimento e gestão de litígios soberanos para promover quadros de governação resilientes, salvaguardar os interesses nacionais e possibilitar resultados de desenvolvimento sustentável em todo o continente.

O evento aberto nesta quarta-feira pelo Ministro da Justiça e Procurador-Geral da República Federal da Nigéria, Lateef Olasunkanmi Fagbemi é co-presidido com a Procuradora-Geral da Federação e Secretária-Permanente do Ministério da Justiça da Nigéria, Beatrice Jedy-Agba.

Com esta inciativa os Procuradores-Gerais Africanos pretendem promover uma supervisão estratégica reforçada dos litígios entre investidores e Estados aos mais altos níveis dos governos, melhorar a compreensão das causas dos litígios no âmbito dos ecossistemas regulamentares, contratuais e políticos bem como reforçar os sistemas de alerta precoce para identificar e mitigar riscos jurídicos e de investimento.

A Mesa Redonda que decorre à porta-fechada pretende estabelecer uma maior coordenação inter-institucional garantindo posições consistentes alinhadas às negociações em contextos de litígios, preparar tecnicamente os processos de arbitragem de litígios assim como a protecção da estabilidade fiscal, da autonomia regulatória e das prioridades nacionais de desenvolvimento através de quadros robustos.

À margem do evento a Vice-Procuradora-Geral da República Inocência Pinto vai visitar as instalações da Embaixada de Angola na Nigéria onde receberá informações do Embaixador José Bamóquina Zau sobre os desafios diplomáticos desta Missão na Região Ocidental do continente.

A 2ª Mesa Redonda dos Procuradores-Gerais Africanos resulta da emanação das assimetrias e limitações dos Estados face ao crescente desvio de recursos públicos através de sentenças arbitrais que impõem indemnizações avultadas, restrições à autonomia regulamentar, particularmente na governação climática e ambiental e o desalinhamento com as prioridades nacionais de desenvolvimento e os mandatos de interesse público.

Para tal, os representantes dos Ministérios Públicos Africanos querem estabelecer mecanismos para aliviar a tensão jurídica e política que se situa na intersecção entre a governação do investimento, a gestão das finanças públicas e a autoridade reguladora soberana na resolução de litígios entre investidores e Estados.