Uma delegação da República de Angola participa na 35ª Sessão da Comissão das Nações Unidas para Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), que decorre de 01 a 05 de Junho de 2026, em Viena, Áustria.

A sessão tem como objectivo proceder à avaliação dos progressos alcançados, no quadro do combate ao crime e fortalecimento da justiça criminal. Visa igualmente abordar medidas concretas destinadas a enfrentar ameaças emergentes, nomeadamente o crime organizado transnacional, o terrorismo, a corrupção, o tráfico de pessoas, o tráfico de drogas, o crime cibernético, bem como, os crimes que afectam o ambiente.

O evento conta com a participação da Sra. Monica Juma, a nova Directora Geral do Escritório das Nações Unidas em Viena e Directora Executiva do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Ministros da Justiça, Vice-Ministros e Procuradores dos Estados Membros. Participam igualmente, representantes da União Europeia, INTERPOL, Organização dos Estados Americanos, Concelho da Europa, Sociedade de Conservação da Vida Selvagem e Iniciativa Global contra o Crime Organizado e Transnacional.

A delegação angolana é chefiada pela Embaixadora Isabel de Jesus da Costa Godinho, em representação de Sua Excelência Marcy Cláudio Lopes, Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos e Coordenador Nacional para as Matérias sobre o Crime e Justiça Criminal.

No Debate Geral, a diplomata alertou para a crescente complexidade das ameaças representadas pelo tráfico ilícito de drogas e de pessoas, terrorismo, branqueamento de capitais, corrupção, tráfico de armas, crimes cibernéticos e crimes ambientais, defendendo o reforço da cooperação internacional, da assistência técnica e da partilha de informações para o seu combate eficaz, com vista o reforço da eficácia dos sistemas de justiça.

Elencou os esforços que Angola tem levado a cabo para o reforço do quadro jurídico e institucional, incluindo a revisão da Lei sobre Actos JurídicosInternacionais, a aprovação da Lei das Organizações Não Governamentais e a criação do Observatório Nacional contra o Terrorismo.

No domínio da segurança cibernética, destacou a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Cibernético, em 2025, a adopção da Estratégia Nacional de Cibersegurança (2024-2028), a criação do Centro Nacional de Cibersegurança e da Equipa Nacional de Resposta a Incidentes Informáticos.

Destacou o avanço na implementação de infra-estruturas estratégicas, como, a Banda Larga Nacional, o Data Center Nacional, a Cloud Nacional, as Infra- struturas Digitais Públicas e o Centro Nacional de Cibersegurança, iniciativas
que visam reforçar a capacidade do Estado na prevenção, detecção e combate aos crimes cibernéticos.

Como resultado das reformas levadas a cabo no decurso do ano de 2025, realçou que foram desmanteladas algumas redes de mineração ilegal de criptomoedas, de ataques a sistemas informáticos de bancos e de instituições públicas, de esquemas de desvio de comunicações electrónicas, de exploração ilícita de jogos virtuais, entre outros.

Sublinhou a terminar, a importância da implementação da Declaração de Kyoto, do acesso igualitário à justiça e do fortalecimento do Estado de Direito, reiterando o compromisso de Angola com a prevenção da criminalidade
juvenil, a reintegração social dos reclusos e a protecção das vítimas, em particular mulheres e crianças.

A CCPCJ foi criada em 1992 pelo ECOSOC, através da Resolução 1992/1, substituindo o antigo Comité de Prevenção e de Controlo e reúne-se anualmente em Viena, entre o mês de Maio e Junho (alto nível) e em Dezembro
em uma sessão reconvocada (nível técnico).

A Embaixadora Isabel Godinho fez-se acompanhar na sessão, por umadelegação composta por técnicos seniores do Ministério do Interior, da Procuradoria-Geral da República (PGR), dos Serviços Penitenciários, da
Unidade de Informação Financeira (UIF) bem como da Missão Permanente de Angola em Viena.